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ALTERA A LEI Nº 5.059, DE 5 DE JULHO DE 2007, ESTABELECENDO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM QUE FIGURE COMO PARTE INTERVENIENTE PESSOA EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE. |
Projeto de Lei nº | 72-A/2011 | Mensagem nº | |
Autoria | ALTINEU CORTES | ||
Data de publicação | 13/06/2019 | Data Publ. partes vetadas |
| Em Vigor |
Situação | Não Consta |
Tipo de Ação | |
Número da Ação | |
Liminar Deferida | |
Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
Link para a Ação |
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